Formulário para contactar o autor da Petição: Pela extinção da 3ª Divisão Distrital da Associação de Futebol de Setúbal: Por um Futuro Melhor para os Clubes e Atletas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.