Formulário para contactar o autor da Petição: Devolver o Pavilhão do S.C. Farense ao sócios do clube e à cidade de Faro

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.