Formulário para contactar o autor da Petição: Abertura do ATL da escola José Ruy das 7h30 às 9h00 nos dias de pré-aviso de greve.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.