Formulário para contactar o autor da Petição: Pela recuperação do Lavadouro Público do Alto do Pina e a sua integração no Jardim Bulhão Pato

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.