Formulário para contactar o autor da Petição: Solicitação para a Criação de Melhorias na Escola Básica e Jardim de Infância da Quinta da Fonte da Prata

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.