Formulário para contactar o autor da Petição: Obrigatoriedade do empregador abonar falta de funcionário que falta para acompanhar pai, mãe, filho(a), esposo(a), companheiro(a).

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.