Formulário para contactar o autor da Petição: Alteração de dia de descanso em feriado, para o dia de semana útil mais próximo, quando estes calhem no fim de semana.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.