Formulário para contactar o autor da Petição: Petição do direito da aluna Fátima Gonçalves a dar continuidade ao seu percurso formativo, após ter dado à luz.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.