Formulário para contactar o autor da Petição: Instalação de fibra óptica no Bairro do Alto do Chapeleiro 1750-013 LISBOA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.