Formulário para contactar o autor da Petição: Fim da exclusividade das STCP no Porto para abertura a outras companhias de transporte publico

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.