Formulário para contactar o autor da Petição: Pela alteração do Código de Execução de Penas - Artigo 196 -

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.