Formulário para contactar o autor da Petição: Proposta de referendo sobre a adesão de Portugal ao Tratado Pandémico

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.