Formulário para contactar o autor da Petição: Prorrogação do Prazo de Entrega para Projetos da Lei Paulo Gustavo: Uma Necessidade para Garantir Qualidade e Apoiar o Cinema Emergente

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.