Formulário para contactar o autor da Petição: Reforma da A3ES e das regras de acreditação para melhorar a qualidade do Ensino Superior

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.