Formulário para contactar o autor da Petição: Clarificação do Supremo tribunal até 10 Março 2024 acerca da situação judicial do Sr Primeiro Ministro Antônio Costa

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.