Formulário para contactar o autor da Petição: Pelo direito à informação e contra a destruição dos espaços verdes na Rua Duarte Pacheco Pereira (Damaia de Baixo - Águas Livres)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.