Formulário para contactar o autor da Petição: Para que sejam atribuídas as bolsas DISPONÍVEIS do Fundo do Estado para os Alunos do Ensino Secundário Articulado Artístico de Música

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.