Formulário para contactar o autor da Petição: PARAR IMEDIATAMENTE OS 426M€ no ORÇAMENTO DE ESTADO 2024 para promover Igualdade de Gênero

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.