Formulário para contactar o autor da Petição: Transformação do pavimento da Avenida dos Combatentes da G. Guerra

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.