Formulário para contactar o autor da Petição: Por Médicos de Família na UCSP Cidade e as Serras. Centro de saúde de Santa Catarina da Serra, Arrabal e Caranguejeira

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.