Formulário para contactar o autor da Petição: Devolução do Trofeu de 2º Classificado no Nortada Beach Rugby '23

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.