Formulário para contactar o autor da Petição: PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA TODAS PESSOAS QUE JÁ ESTAVAM NO PAÍS DESDE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI. 1.0

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.