Formulário para contactar o autor da Petição: Por serviços mínimos dignos para os utentes da CP entre 13 e 22 de junho

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.