Formulário para contactar o autor da Petição: O LEO (ElAitchJee) está proibido de jogar com a arma AWP no cs-go

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.