Formulário para contactar o autor da Petição: Petição pelo restabelecimento do regime normal dos toques do Sino do relógio da torre da Igreja de Santana de Cambas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.