Formulário para contactar o autor da Petição: Apoio aos Gatos de Rua da Póvoa de Lanhoso

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.