Formulário para contactar o autor da Petição: Petição contra a poluição sonora na EN247 – Azoia – Malveira da Serra

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.