Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para que se reconsidere o despacho D/10/2023 do Senhor Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.