Formulário para contactar o autor da Petição: Senhor Presidente, use os seus poderes..... Vete, Dissolva ou demita, mas aja, não hesite

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.