Formulário para contactar o autor da Petição: LIMITAÇÃO DE PISOS DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – HOTEL ALVARÁ DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO N.º 202/22

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.