Formulário para contactar o autor da Petição: Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.  Regime de execução do acolhimento familiar.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.