Formulário para contactar o autor da Petição: venda de um terreno com 16 hectares, junto à foz do Rio Mira, em Vila Nova de Milfontes

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.