Formulário para contactar o autor da Petição: Pobres na Função Pública são hoje uma realidade, milhares e milhares auferem pouco mais do que o salário mínimo nacional !

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.