Formulário para contactar o autor da Petição: Em defesa da lei que criminaliza os maus tratos a animais - Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.