Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para colaboradores que não têm acesso ao computador/e-mail durante o horário de trabalho recebam um valor simbólico ao fim do mês

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.