Formulário para contactar o autor da Petição: Refeições Cantina da Escola Escola Básica 2/3 Dom António da Costa - Alteração da qualidade da comida.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.