Formulário para contactar o autor da Petição: Proibição Festas nas praias após 01am - WAIKIKI-ACTIVIDADES DE RESTAURACAO LDA Nif: 504730096

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.