Formulário para contactar o autor da Petição: DIVISÃO DO ACES DO ALTO AVE - ALTERAÇÃO DA PORTARIA 310/2012 de 10 OUTUBRO

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.