Formulário para contactar o autor da Petição: Lomba na Rua Silva Cristino junto à Escola Primária 1 no Lavradio

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.