Formulário para contactar o autor da Petição: Eliminação do imposto IUC para veículos com mais de 25 anos & redução de imposto IUC para carros com mais de 10 anos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.