Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para a instalação de semáforos/ rotunda na EN 233 ( variante a Penamacor)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.