Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para construção de uma via alternativa a única via de acesso a Ribeira Quente concelho da Povoação

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.