Formulário para contactar o autor da Petição: NORMA DIAGNÓSTICA Nº 017 de 13/07/2017 NÃO ESTÁ A SER CUMPRIDA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.