Formulário para contactar o autor da Petição: Proteção contra a edificação na margem do rio Douro e leito de cheia em Valbom, Gondomar, Lugar de Ribeira de Abade

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.