Formulário para contactar o autor da Petição: Alteração da Lei Militar dos 24 anos para o limite dos 27 anos para concorrer ao exército português para quem tenha o 9°ano ou 12°ano

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.