Formulário para contactar o autor da Petição: Cheque- Família de 50.000€00 a fundo perdido com a obrigatoriedade de doação de 10% a uma instituição de solidariedade social à escolha

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.