Formulário para contactar o autor da Petição: Colocação de radar fixo para controlo de velocidade na Av.ª Das Forças Armadas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.