Formulário para contactar o autor da Petição: Direito do pai ser presente durante todo o trabalho de parto e visitas no pós-parto

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.