Formulário para contactar o autor da Petição: ALGÉS - Conversão em jardim com circuitos de manutenção da antiga estação radionaval Comandante Nunes Ribeiro

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.