Formulário para contactar o autor da Petição: Introduzir o Referendo Electrónico como forma de saber a qual a opinião pública sobre muitas matérias

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.